Flashcard FC255750
Durante calamidade pública de âmbito nacional, pessoa jurídica em débito com a seguridade social pode contratar com o Poder Público e receber benefícios fiscais?
Espécies de Tributos
FGV · 2024
Durante calamidade pública de âmbito nacional, pessoa jurídica em débito com a seguridade social pode contratar com o Poder Público e receber benefícios fiscais?
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Resposta
Sim. Durante a calamidade pública de âmbito nacional, a pessoa jurídica em débito com a seguridade social pode contratar com o Poder Público e receber benefícios fiscais.
• Contratação: A vedação à celebração de contratos com o Poder Público é suspensa, permitindo a celebração de contratos apesar do débito com a seguridade social.
• Benefícios fiscais: A concessão de incentivos fiscais é permitida mesmo na existência de débito com a seguridade social.
• Vigência: A suspensão vale enquanto perdurar a calamidade pública de âmbito nacional decretada pelo Congresso Nacional por iniciativa privativa do Presidente.
Veja como foi cobrado:
https://flashcardsconcursos.com.br/portal/flashcard/237065
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