Flashcard FC255751
É constitucional que órgão administrativo fixe o valor de contribuição parafiscal quando a lei prevê apenas teto ou critérios suficientes?
Espécies de Tributos
FGV · 2024
É constitucional que órgão administrativo fixe o valor de contribuição parafiscal quando a lei prevê apenas teto ou critérios suficientes?
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Resposta
Sim. É constitucional quando a lei estabelece limite máximo ou critérios suficientes e o valor fixado respeita o teto previsto.• Respeito ao teto: a fixação administrativa é constitucional mesmo se implicar majoração em relação ao ano anterior, desde que o valor permaneça dentro do limite previsto em lei.
Veja como foi cobrado:
https://flashcardsconcursos.com.br/portal/flashcard/237066
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