Flashcard FC255753
Qual o efeito temporal da declaração judicial de imunidade tributária para entidade beneficente que comprovou o preenchimento dos requisitos legais?
Espécies de Tributos
FGV · 2024
Qual o efeito temporal da declaração judicial de imunidade tributária para entidade beneficente que comprovou o preenchimento dos requisitos legais?
Mostrar resposta e comentário
Resposta
A declaração judicial produz efeitos ex tunc, retroagindo ao momento em que foram preenchidos os requisitos legais.Assim, alcança períodos anteriores à propositura da ação desde que os requisitos legais tenham sido atendidos.
Veja como foi cobrado:
https://flashcardsconcursos.com.br/portal/flashcard/237068
Conteúdo do catálogo FC Concursos · Atualizado em