Flashcard FC255756
Quais exigências constitucionais regem a criação de contribuições destinadas à seguridade social?
Espécies de Tributos
FGV · 2024
Quais exigências constitucionais regem a criação de contribuições destinadas à seguridade social?
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Resposta
Devem ser observadas a reserva de lei complementar para sua criação e a anterioridade nonagesimal para sua cobrança.• Reserva de lei complementar: quando residual, essa contribuição só pode ser criada por lei complementar.
• Anterioridade nonagesimal: a cobrança exige que decorra o prazo de 90 dias da publicação.
Veja como foi cobrado:
https://flashcardsconcursos.com.br/portal/flashcard/237071
Conteúdo do catálogo FC Concursos · Atualizado em