Flashcard FC255758
A contribuição municipal para custeio de serviços públicos não divisíveis exige prestação individualizada para cobrança?
Espécies de Tributos
FGV · 2024
A contribuição municipal para custeio de serviços públicos não divisíveis exige prestação individualizada para cobrança?
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Resposta
Não. A contribuição pode ser cobrada mesmo quando o serviço não é prestado de forma individualizada.
• Instituição e limites: A criação depende de lei municipal e da observância das limitações constitucionais aplicáveis.
Veja como foi cobrado:
https://flashcardsconcursos.com.br/portal/flashcard/237073
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