Flashcard FC255760
A contribuição para iluminação pública exige lei para instituição e majoração, e sua cobrança na fatura de energia é exclusiva?
Espécies de Tributos
FGV · 2023
A contribuição para iluminação pública exige lei para instituição e majoração, e sua cobrança na fatura de energia é exclusiva?
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Resposta
Não; todas as três afirmações são falsas.• Majoração das alíquotas: as alíquotas da Cosip não podem ser majoradas por ato infralegal, pois incidem o princípio da legalidade tributária, o art. 150, I, da CF proíbe exigir ou aumentar tributo sem lei.
• Forma de instituição: o texto constitucional (Art. 149‑A) prevê que Municípios e DF poderão instituir a contribuição “na forma das respectivas leis”, sem reserva expressa de lei complementar, permitindo lei ordinária.
• Cobrança na fatura: a cobrança na fatura de energia é facultada pelo parágrafo único do art. 149‑A, ou seja, pode ser lançada na conta elétrica, mas não de forma exclusiva.
Veja como foi cobrado:
https://flashcardsconcursos.com.br/portal/flashcard/237075
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