Flashcard FC255764
A exigência de lei complementar para definir fato gerador, base de cálculo e contribuintes aplica-se às contribuições de intervenção no domínio econômico (CIDE)?
Espécies de Tributos
FGV · 2023
A exigência de lei complementar para definir fato gerador, base de cálculo e contribuintes aplica-se às contribuições de intervenção no domínio econômico (CIDE)?
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Resposta
Não; a exigência não se aplica às contribuições de intervenção no domínio econômico porque estas não têm natureza jurídica de imposto.• Natureza jurídica: As contribuições de intervenção no domínio econômico não são impostos, de modo que a reserva de lei complementar prevista para os impostos não alcança as CIDEs.
• Disciplinamento: A União pode definir por lei ordinária o conceito de contribuinte da CIDE, observados os demais limites constitucionais tributários (isonomia, legalidade, etc.).
Veja como foi cobrado:
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