Flashcard FC255772
A contribuição de iluminação pública pode ser cobrada na fatura de consumo de energia elétrica?
Espécies de Tributos
FGV · 2022
A contribuição de iluminação pública pode ser cobrada na fatura de consumo de energia elétrica?
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Resposta
A contribuição de iluminação pública pode ser cobrada na fatura de consumo de energia elétrica.• Previsão constitucional: a cobrança por meio da conta de luz é facultada, autorizando o ente local a exigir a contribuição utilizando a estrutura de cobrança das concessionárias de energia.
• Facultativa: a inclusão na fatura é uma opção prática que facilita a arrecadação e vincula o custo do serviço de iluminação ao consumo energético, sem transformar a contribuição em tributo estadual.
• Regulação local: a previsão é autorizativa, não determinativa, cabendo ao ente local instituir e regulamentar a forma de cobrança, observando normas aplicáveis.
Veja como foi cobrado:
https://flashcardsconcursos.com.br/portal/flashcard/237087
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