Flashcard FC255775
A contribuição previdenciária dos trabalhadores pode ser destinada a despesas diversas da Previdência Social?
Espécies de Tributos
FGV · 2022
A contribuição previdenciária dos trabalhadores pode ser destinada a despesas diversas da Previdência Social?
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Resposta
Não, a contribuição previdenciária dos trabalhadores destina-se unicamente ao financiamento da Previdência Social.• Finalidade: A contribuição recolhida dos trabalhadores destina-se unicamente ao financiamento da Previdência Social, não podendo ser desviada para outras finalidades.
• Vedação: A Constituição veda expressamente a utilização desses recursos para despesas diversas das relativas ao pagamento de benefícios do Regime Geral de Previdência Social.
Veja como foi cobrado:
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