Flashcard FC255778
Quem pode instituir contribuição para custeio do regime próprio de previdência social e por qual espécie de lei pode ser criada?
Espécies de Tributos
FGV · 2022
Quem pode instituir contribuição para custeio do regime próprio de previdência social e por qual espécie de lei pode ser criada?
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Resposta
Cada ente federado pode instituir a contribuição para custeio do regime próprio de previdência social por meio de lei ordinária.• Contribuintes: servidores ativos, aposentados e pensionistas são os sujeitos de cobrança.
• Espécie de lei: a criação pode ocorrer por lei ordinária aprovada pela Assembleia Legislativa do Estado.
Veja como foi cobrado:
https://flashcardsconcursos.com.br/portal/flashcard/237093
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