Flashcard FC255780
A cobrança de contribuição pode incidir sobre fatos geradores ocorridos antes da vigência da lei que a instituiu ou aumentou?
Espécies de Tributos
VUNESP · 2022
A cobrança de contribuição pode incidir sobre fatos geradores ocorridos antes da vigência da lei que a instituiu ou aumentou?
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Resposta
Não, a lei que institui ou aumenta uma contribuição não pode atingir fatos geradores ocorridos antes de sua vigência.• Segurança jurídica: impede cobranças retroativas, protegendo a confiança legítima do contribuinte.
Veja como foi cobrado:
https://flashcardsconcursos.com.br/portal/flashcard/237095
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