Flashcard FC255783
Pode-se qualificar como tributo uma prestação pecuniária instituída como sanção administrativa?
Espécies de Tributos
FGV · 2024
Pode-se qualificar como tributo uma prestação pecuniária instituída como sanção administrativa?
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Resposta
Não; prestação pecuniária instituída como sanção administrativa não pode ser qualificada como tributo.
• Sanção administrativa: o conceito de tributo do CTN exclui expressamente sanções administrativas, tributo é prestação pecuniária compulsória que não constitua sanção de ato ilícito, e penalidade por ausência de inscrição imobiliária integra regime sancionatório e não pode ser revestida de natureza tributária.
• Registro positivo: a Lei nº 14.071/2020 criou o Registro Nacional Positivo de Condutores e autorizou a União, Estados, DF e Municípios a utilizá‑lo para conceder benefícios fiscais ou tarifários, de modo que o legislador estadual pode instituir desconto no IPVA para contribuintes sem infrações de trânsito, desde que previsto em lei local.
Veja como foi cobrado:
https://flashcardsconcursos.com.br/portal/flashcard/237098
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