Flashcard FC255796
Multas por infração administrativa são tributo ou sanção administrativa?
Espécies de Tributos
VUNESP · 2022
Multas por infração administrativa são tributo ou sanção administrativa?
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Resposta
As multas por infração administrativa têm natureza de sanção administrativa e não de tributo.• Finalidade: são punitivas e preventivas por decorrerem de infração administrativa.
• Regime jurídico: submetem-se ao direito administrativo sancionador, com procedimentos e garantias próprios.
• Receita: sua arrecadação não se confunde automaticamente com receita tributária destinada por lei tributária.
Veja como foi cobrado:
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