Flashcard FC255800
O que implica o princípio da cooperação entre entes federativos na administração tributária?
Limitações Constitucionais ao Poder de Tributar (arts. 150 a 152 da CF)
FGV · 2025
O que implica o princípio da cooperação entre entes federativos na administração tributária?
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Resposta
Implica maior integração e atuação coordenada entre os entes federativos na gestão do sistema tributário.• Administração integrada: instituição de órgão comum que reúne os entes para deliberar sobre normas e procedimentos do imposto.
• Composição paritária: representação equilibrada e alternância na presidência com mecanismos de controle e participação dos entes.
• Decisões colegiadas: garantia de decisões coordenadas na administração, fiscalização e arrecadação do imposto.
Veja como foi cobrado:
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