Flashcard FC255801
A alteração da base de cálculo do IPTU e do ISSQN está sujeita à anterioridade anual e à anterioridade nonagesimal?
Limitações Constitucionais ao Poder de Tributar (arts. 150 a 152 da CF)
VUNESP · 2025
A alteração da base de cálculo do IPTU e do ISSQN está sujeita à anterioridade anual e à anterioridade nonagesimal?
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Resposta
Sim, ambos exigem anterioridade anual, mas o IPTU está exceptuado da anterioridade nonagesimal quando houver apenas alteração da base de cálculo.• IPTU: está exceptuado da anterioridade nonagesimal quando a alteração for apenas da base de cálculo, conforme o comando constitucional que afasta a nonagesimal para a fixação da base de cálculo previsto no art. 156, I, da CF.
• ISSQN: está sujeito tanto à anterioridade anual quanto à anterioridade nonagesimal.
Veja como foi cobrado:
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