Flashcard FC255803
Qual a forma de anterioridade exigida quando uma medida provisória restringe benefício fiscal e aumenta indiretamente a carga tributária?
Limitações Constitucionais ao Poder de Tributar (arts. 150 a 152 da CF)
FGV · 2025
Qual a forma de anterioridade exigida quando uma medida provisória restringe benefício fiscal e aumenta indiretamente a carga tributária?
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Resposta
Exige-se a anterioridade nonagesimal quando a medida provisória restringe benefício fiscal e aumenta indiretamente a carga tributária.As medidas provisórias têm eficácia imediata, de modo que, se já decorreram mais de noventa dias desde sua edição, a restrição pode produzir efeitos na data do fato gerador, tornando legítima a cobrança realizada antes da conversão em lei.
Veja como foi cobrado:
https://flashcardsconcursos.com.br/portal/flashcard/237118
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