Flashcard FC255804
Qual o efeito da anterioridade nonagesimal na exigibilidade de tributos instituídos por lei?
Limitações Constitucionais ao Poder de Tributar (arts. 150 a 152 da CF)
FGV · 2025
Qual o efeito da anterioridade nonagesimal na exigibilidade de tributos instituídos por lei?
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Resposta
A anterioridade nonagesimal adia a exigibilidade do tributo por 90 dias a contar da publicação da lei que o instituiu, impedindo a cobrança nesse período.
Assim, o tributo não pode ser exigido enquanto não decorrerem os 90 dias após a publicação.
Veja como foi cobrado:
https://flashcardsconcursos.com.br/portal/flashcard/237119
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