Flashcard FC255805
A alteração da base de cálculo do IPTU exige observância da anterioridade nonagesimal?
Limitações Constitucionais ao Poder de Tributar (arts. 150 a 152 da CF)
FGV · 2024
A alteração da base de cálculo do IPTU exige observância da anterioridade nonagesimal?
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Resposta
Não, a alteração da base de cálculo do IPTU não exige a anterioridade nonagesimal, aplicando-se apenas a regra da anualidade.• Anterioridade nonagesimal: veda a cobrança antes de 90 dias quando há instituição ou majoração direta do tributo.
• Anterioridade anual: impede que lei que institua ou aumente tributos produza efeitos no mesmo exercício financeiro da sua publicação.
Veja como foi cobrado:
https://flashcardsconcursos.com.br/portal/flashcard/237120
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