Flashcard FC255808
Qual a diferença prática entre a anterioridade anual e a anterioridade nonagesimal?
Limitações Constitucionais ao Poder de Tributar (arts. 150 a 152 da CF)
VUNESP · 2024
Qual a diferença prática entre a anterioridade anual e a anterioridade nonagesimal?
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Resposta
A diferença prática é que a anterioridade nonagesimal exige aguardar 90 dias após a publicação para a eficácia da lei, enquanto a anterioridade anual impede a cobrança no mesmo exercício financeiro em que a lei foi publicada.• Anterioridade nonagesimal: exige-se prazo de 90 dias após a publicação para que a majoração tributária produza efeitos sobre os fatos geradores.
• Anterioridade anual: veda a cobrança no mesmo exercício financeiro da publicação, de modo que a majoração só se aplica aos fatos geradores a partir de 01/01 do exercício seguinte.
Veja como foi cobrado:
https://flashcardsconcursos.com.br/portal/flashcard/237123
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