Flashcard FC255809
Quais limitações temporais se aplicam, respectivamente, à alteração da base de cálculo e à majoração da alíquota de um tributo?
Limitações Constitucionais ao Poder de Tributar (arts. 150 a 152 da CF)
VUNESP · 2024
Quais limitações temporais se aplicam, respectivamente, à alteração da base de cálculo e à majoração da alíquota de um tributo?
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Resposta
A alteração da base de cálculo fica sujeita à anterioridade do exercício, enquanto a majoração da alíquota fica sujeita à anterioridade do exercício e à anterioridade nonagesimal.• Alteração da base: não está sujeita à anterioridade nonagesimal, permanecendo vinculada à anterioridade do exercício.
• Majoração da alíquota: deve observar ambas as vedações, não produzindo efeitos no mesmo exercício e não podendo vigorar antes de 90 dias da publicação.
Veja como foi cobrado:
https://flashcardsconcursos.com.br/portal/flashcard/237124
Conteúdo do catálogo FC Concursos · Atualizado em