Flashcard FC255811
Qual a diferença constitucional entre a seletividade do IPI e a do ICMS?
Limitações Constitucionais ao Poder de Tributar (arts. 150 a 152 da CF)
FGV · 2024
Qual a diferença constitucional entre a seletividade do IPI e a do ICMS?
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Resposta
A seletividade do IPI é exigida pela Constituição e admite incidência sobre componentes como embalagens, enquanto a seletividade do ICMS é facultativa e, uma vez adotada, é incompatível elevar alíquotas de energia elétrica e comunicações acima da alíquota geral.• IPI: exige diferenciação de alíquotas conforme a essencialidade dos produtos e admite tributação de componentes como embalagens.
• ICMS: é facultativa e, se adotada a técnica seletiva, não permite elevar alíquotas de energia elétrica e comunicações acima da alíquota geral.
Veja como foi cobrado:
https://flashcardsconcursos.com.br/portal/flashcard/237126
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