Flashcard FC255812
É permitida a vinculação de receitas de impostos para ações de saúde e para a manutenção e desenvolvimento do ensino?
Limitações Constitucionais ao Poder de Tributar (arts. 150 a 152 da CF)
FGV · 2024
É permitida a vinculação de receitas de impostos para ações de saúde e para a manutenção e desenvolvimento do ensino?
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Resposta
Sim. A Constituição admite, em caráter excepcional, a vinculação de receitas tributárias para ações e serviços públicos de saúde e para a manutenção e desenvolvimento do ensino.
Veja como foi cobrado:
https://flashcardsconcursos.com.br/portal/flashcard/237127
Conteúdo do catálogo FC Concursos · Atualizado em