Flashcard FC255813
A majoração das custas judiciais pode ser feita por resolução administrativa?
Limitações Constitucionais ao Poder de Tributar (arts. 150 a 152 da CF)
FGV · 2024
A majoração das custas judiciais pode ser feita por resolução administrativa?
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Resposta
Não, a majoração das custas judiciais não pode ser feita por resolução administrativa.
• Princípio da legalidade: ninguém pode ser obrigado a pagar tributo sem previsão em lei.
• Natureza das custas: as custas judiciais são espécie tributária (taxa/emolumento), portanto sua majoração depende de lei.
• CTN, art. 97: reforça que somente a lei pode estabelecer a majoração de tributos.
• Resolução inadequada: aumentar valores de custas por resolução administrativa configura ato infralegal inadequado e viola a exigência de criação ou elevação por lei.
• Jurisprudência: há respaldo jurisprudencial consolidado que veda a imposição ou elevação de tributos por norma administrativa.
Veja como foi cobrado:
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