Flashcard FC255814
Quais princípios de anterioridade incidem sobre o aumento indireto do tributo?
Limitações Constitucionais ao Poder de Tributar (arts. 150 a 152 da CF)
FGV · 2024
Quais princípios de anterioridade incidem sobre o aumento indireto do tributo?
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Resposta
Incidem a anterioridade anual e a anterioridade nonagesimal.• Anterioridade anual: impede que a cobrança se dê no mesmo exercício financeiro em que a norma foi publicada.
• Anterioridade nonagesimal: exige intervalo mínimo de 90 dias entre a publicação e a exigência do tributo, e se esse prazo coincidir com o fim do exercício a norma só produzirá efeitos no exercício seguinte.
Veja como foi cobrado:
https://flashcardsconcursos.com.br/portal/flashcard/237129
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