Flashcard FC255816
Qual tributo da União é exceção à anterioridade anual e está sujeito à noventena?
Limitações Constitucionais ao Poder de Tributar (arts. 150 a 152 da CF)
VUNESP · 2024
Qual tributo da União é exceção à anterioridade anual e está sujeito à noventena?
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Resposta
O tributo é o Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI).
Noventena: entre a publicação da lei e o início da exigência deve decorrer prazo de 90 dias, de modo que a cobrança só passe a valer após esse período.
Veja como foi cobrado:
https://flashcardsconcursos.com.br/portal/flashcard/237131
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