Flashcard FC255817
O que exige o princípio da legalidade tributária para instituir ou majorar tributos?
Limitações Constitucionais ao Poder de Tributar (arts. 150 a 152 da CF)
FGV · 2024
O que exige o princípio da legalidade tributária para instituir ou majorar tributos?
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Resposta
A instituição e a majoração de tributos dependem de norma formal do Poder Legislativo.• Reserva de lei: instituição e majoração de tributos dependem de norma formal do Poder Legislativo.
• Proibição a normas inferiores: atos administrativos ou normas infralegais não podem criar ou aumentar tributos, sua função é aplicar e executar a lei.
• Consequência prática: ausência de lei que autorize a cobrança torna a exigência tributária juridicamente inválida e sujeita à restituição ou reconhecimento de inexigibilidade.
Veja como foi cobrado:
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