Flashcard FC255818
O que o princípio da legalidade impõe à fiscalização tributária?
Limitações Constitucionais ao Poder de Tributar (arts. 150 a 152 da CF)
FGV · 2024
O que o princípio da legalidade impõe à fiscalização tributária?
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Resposta
Toda e qualquer atividade administrativa deve ser autorizada por lei.Na fiscalização tributária, isso exige que poderes, deveres, procedimentos e toda medida de investigação ou imposição tenham fundamento normativo que os autorize.
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