Flashcard FC255819
O que exige o princípio da anterioridade anual quanto ao início da cobrança de tributos?
Limitações Constitucionais ao Poder de Tributar (arts. 150 a 152 da CF)
VUNESP · 2024
O que exige o princípio da anterioridade anual quanto ao início da cobrança de tributos?
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Resposta
Exige que a cobrança do tributo não ocorra no mesmo exercício financeiro em que a lei foi publicada, devendo começar apenas no exercício financeiro seguinte.• Início da cobrança: A nova alíquota ou imposto só pode ser exigida no exercício financeiro seguinte à publicação da lei.
• Implicação prática: Não se pode implementar a cobrança no mesmo ano, impossibilitando sua exigência antes do ano seguinte.
Veja como foi cobrado:
https://flashcardsconcursos.com.br/portal/flashcard/237134
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