Flashcard FC255820
Quais princípios exigem lei para criação/aumento de tributos e um prazo antes de sua exigência?
Limitações Constitucionais ao Poder de Tributar (arts. 150 a 152 da CF)
FGV · 2024
Quais princípios exigem lei para criação/aumento de tributos e um prazo antes de sua exigência?
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Resposta
Os princípios são a legalidade e a anterioridade tributária, que exigem lei para a criação ou aumento de tributos e um intervalo temporal antes de sua exigência.• Legalidade: princípio que exige que nenhum tributo seja criado ou aumentado sem previsão em lei, garantindo ao cidadão a previsibilidade das normas tributárias e limitando a atuação administrativa, evitando decisões arbitrárias.
• Anterioridade tributária: princípio que impõe um intervalo temporal entre a publicação da lei que institui ou aumenta tributo e sua exigência, permitindo ao contribuinte planejar-se e evitando surpresas fiscais.
Veja como foi cobrado:
https://flashcardsconcursos.com.br/portal/flashcard/237135
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