Flashcard FC255822
Qual tributo tem como fato gerador o exercício do poder de polícia e quais princípios temporais de anterioridade se aplicam?
Limitações Constitucionais ao Poder de Tributar (arts. 150 a 152 da CF)
VUNESP · 2024
Qual tributo tem como fato gerador o exercício do poder de polícia e quais princípios temporais de anterioridade se aplicam?
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Resposta
É uma taxa, instituível pelo Município, e aplicam-se a anterioridade anual e a anterioridade nonagesimal.• Anterioridade anual: a taxa não pode ser cobrada no mesmo exercício financeiro em que a lei foi publicada.
• Anterioridade nonagesimal: deve ser respeitado o prazo mínimo de 90 dias entre a publicação da lei e o início da exigibilidade.
Veja como foi cobrado:
https://flashcardsconcursos.com.br/portal/flashcard/237137
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