Flashcard FC255823
Qual o efeito da anterioridade nonagesimal sobre aumento de tributos?
Limitações Constitucionais ao Poder de Tributar (arts. 150 a 152 da CF)
FGV · 2024
Qual o efeito da anterioridade nonagesimal sobre aumento de tributos?
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Resposta
A nova alíquota não pode ser cobrada antes de decorridos 90 dias da publicação da lei que a instituiu ou aumentou.Se o fato gerador ocorrer antes desse prazo, aplica-se a alíquota anterior.
Veja como foi cobrado:
https://flashcardsconcursos.com.br/portal/flashcard/237138
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