Flashcard FC255824
Qual é o alcance do princípio da legalidade tributária quanto à instituição ou renúncia de tributos?
Limitações Constitucionais ao Poder de Tributar (arts. 150 a 152 da CF)
VUNESP · 2024
Qual é o alcance do princípio da legalidade tributária quanto à instituição ou renúncia de tributos?
Mostrar resposta e comentário
Resposta
O princípio da legalidade tributária impõe que apenas a lei pode instituir, majorar, reduzir ou isentar tributos, bem como prever modalidades de renúncia de receita.
• Exclusividade legal: a exigência ou a dispensa de tributo depende de lei, não de omissão em ato administrativo.
• Isenção: a isenção exige previsão legal específica.
• Ato infralegal: a falta de cláusula em ato infralegal não extingue nem suspende a obrigação tributária.
• Certeza da cobrança: quando há norma legal prevendo a taxa, a cobrança permanece certa e não há renúncia válida da receita.
Veja como foi cobrado:
https://flashcardsconcursos.com.br/portal/flashcard/237139
Conteúdo do catálogo FC Concursos · Atualizado em