Flashcard FC255825
Quais princípios tributários vedam instituir tributo por ato administrativo, cobrar no mesmo exercício e exigir imediata cobrança?
Limitações Constitucionais ao Poder de Tributar (arts. 150 a 152 da CF)
VUNESP · 2024
Quais princípios tributários vedam instituir tributo por ato administrativo, cobrar no mesmo exercício e exigir imediata cobrança?
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Resposta
São os princípios da legalidade, da anterioridade e da anualidade.• Legalidade: Tributos somente podem ser instituídos ou aumentados por lei, não por ato administrativo, de modo que a edição por decreto inviabiliza a exigência da taxa.
• Anterioridade: Veda-se cobrar tributo no mesmo exercício financeiro em que a lei que o instituiu foi publicada, de modo que cobrar no mesmo ano da edição do ato viola a garantia temporal do contribuinte.
• Anualidade: A exigência do tributo deve respeitar o calendário orçamentário e a vedação de cobrança imediata no mesmo exercício, de modo que a cobrança proporcional no mesmo ano contraria a garantia da anualidade.
Veja como foi cobrado:
https://flashcardsconcursos.com.br/portal/flashcard/237140
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