Flashcard FC255826
O que é competência tributária in abstracto e qual seu limite pela legalidade?
Limitações Constitucionais ao Poder de Tributar (arts. 150 a 152 da CF)
VUNESP · 2024
O que é competência tributária in abstracto e qual seu limite pela legalidade?
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Resposta
É o poder conferido pela Constituição de, por meio de lei, criar tributos in abstracto, sendo limitado pelo princípio da legalidade que veda exigir tributo sem prévia previsão legal.• Competência tributária: poder de instituir tributos por lei in abstracto conferido ao ente constitucionalmente competente.
• Limite pela legalidade: nenhum tributo pode ser exigido sem prévia previsão legal, decorre do princípio da legalidade tributária.
• Sujeito ativo: ter competência para instituir o tributo não implica automaticamente ser o sujeito ativo que o arrecada, podendo o ente delegar funções de arrecadar e fiscalizar.
Veja como foi cobrado:
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