Flashcard FC255827
Qual tributo tem exceção à noventena quanto à fixação da base de cálculo?
Limitações Constitucionais ao Poder de Tributar (arts. 150 a 152 da CF)
FCC · 2024
Qual tributo tem exceção à noventena quanto à fixação da base de cálculo?
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Resposta
O IPTU tem exceção à noventena quanto à fixação da base de cálculo.Assim, respeitada a anterioridade anual, a majoração da base de cálculo do IPTU publicada antes do término do exercício pode ser utilizada para cobrança no exercício financeiro seguinte.
Veja como foi cobrado:
https://flashcardsconcursos.com.br/portal/flashcard/237142
Conteúdo do catálogo FC Concursos · Atualizado em