Flashcard FC255828
Qual anterioridade é exigida para cobrança de tributo após aumento de alíquota?
Limitações Constitucionais ao Poder de Tributar (arts. 150 a 152 da CF)
FGV · 2024
Qual anterioridade é exigida para cobrança de tributo após aumento de alíquota?
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Resposta
Exige-se a anterioridade nonagesimal, ou seja, a cobrança só pode ocorrer após decorridos 90 dias da publicação do ato que instituiu ou aumentou a alíquota.
Veja como foi cobrado:
https://flashcardsconcursos.com.br/portal/flashcard/237143
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