Flashcard FC255829
Quando a majoração tributária por medida provisória sujeita à anterioridade anual produzirá efeitos?
Limitações Constitucionais ao Poder de Tributar (arts. 150 a 152 da CF)
FGV · 2024
Quando a majoração tributária por medida provisória sujeita à anterioridade anual produzirá efeitos?
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Resposta
A majoração produzirá efeitos no exercício financeiro seguinte, caso a medida provisória seja convertida em lei até o último dia do exercício em que foi editada.• Condição: conversão da medida provisória em lei até o último dia do exercício em que foi editada, necessária para que a majoração tenha eficácia no exercício subsequente.
• Efeito: a nova alíquota entra em vigor no exercício financeiro seguinte quando a condição for atendida.
Veja como foi cobrado:
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