Flashcard FC255830
A revogação de desconto condicionado exige observância do princípio da anterioridade?
Limitações Constitucionais ao Poder de Tributar (arts. 150 a 152 da CF)
FGV · 2024
A revogação de desconto condicionado exige observância do princípio da anterioridade?
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Resposta
Não, a revogação do desconto condicionado passa a produzir efeitos imediatamente.• Majoração indireta: A supressão do desconto condicionado não configura necessariamente uma majoração indireta do tributo.
• Anterioridade: Por não se tratar de aumento do tributo, não incide o princípio da anterioridade, nem a anual nem a nonagesimal.
• Eficácia temporal: A lei que revoga o desconto opera desde sua publicação ou data prevista, afetando pagamentos futuros sem a necessidade de esperar os prazos previstos na Constituição.
Veja como foi cobrado:
https://flashcardsconcursos.com.br/portal/flashcard/237145
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