Flashcard FC255832
Qual formalidade específica exige o Imposto sobre Grandes Fortunas além do princípio da legalidade?
Limitações Constitucionais ao Poder de Tributar (arts. 150 a 152 da CF)
VUNESP · 2024
Qual formalidade específica exige o Imposto sobre Grandes Fortunas além do princípio da legalidade?
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Resposta
Exige criação por lei complementar.• Lei complementar: criação do imposto deve ocorrer por lei complementar, não por lei ordinária.
Veja como foi cobrado:
https://flashcardsconcursos.com.br/portal/flashcard/237147
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