Qual princípio veda exigir ou majorar tributos sem previsão legal?

O princípio da legalidade tributária veda a exigência ou majoração de tributos sem previsão em lei.

Essa garantia decorre do art. 150, I, da CF, que veda à Fazenda Pública criar ou majorar tributos sem lei que o estabeleça. O CTN disciplina formas de integração, mas o §1º do art. 108 veda que a analogia resulte em exigência de tributo não previsto em lei. Assim, na ausência de dispositivo que defina fato gerador, base de cálculo, alíquota ou forma de pagamento para determinada atividade, a autoridade não pode tributar.