Flashcard FC255834
Norma administrativa pode instituir obrigação acessória prevista em legislação tributária?
Limitações Constitucionais ao Poder de Tributar (arts. 150 a 152 da CF)
FGV · 2024
Norma administrativa pode instituir obrigação acessória prevista em legislação tributária?
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Resposta
Sim. Norma administrativa pode instituir obrigação acessória prevista em legislação tributária sem violar a legalidade tributária, e as regras de anterioridade anual e nonagesimal não se aplicam.• Obrigação acessória: prestações destinadas à arrecadação e fiscalização, distintas da obrigação principal de pagar tributo.
• Legislação tributária: abrange normas complementares e atos normativos administrativos, possibilitando que norma administrativa discipline a forma eletrônica de entrega de informações.
• Anterioridade: as regras anual e nonagesimal incidem apenas sobre instituição ou majoração de tributo, não sobre obrigação acessória, de modo que prazo de 30 dias é legítimo.
Veja como foi cobrado:
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