Flashcard FC255835
Qual é o prazo da anterioridade nonagesimal que impede a exigência de tributos após a publicação da lei?
Limitações Constitucionais ao Poder de Tributar (arts. 150 a 152 da CF)
FGV · 2024
Qual é o prazo da anterioridade nonagesimal que impede a exigência de tributos após a publicação da lei?
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Resposta
O prazo é de 90 dias.
• Efeito prático: a lei que institui ou aumenta tributo só pode tornar exigível a cobrança após decorridos 90 dias da sua publicação, assegurando tempo para adaptação e planejamento financeiro.
Veja como foi cobrado:
https://flashcardsconcursos.com.br/portal/flashcard/237150
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