Flashcard FC255838
Qual exigência fiscal essencial para conceder isenção por medida provisória?
Limitações Constitucionais ao Poder de Tributar (arts. 150 a 152 da CF)
VUNESP · 2024
Qual exigência fiscal essencial para conceder isenção por medida provisória?
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Resposta
É necessária a observância das exigências da Lei de Responsabilidade Fiscal, com apresentação da estimativa do impacto orçamentário e indicação de eventual compensação da renúncia de receitas.• Estimativa do impacto: É preciso apresentar a estimativa do impacto orçamentário.
• Compensação da renúncia: É preciso indicar eventual compensação da renúncia de receitas.
Veja como foi cobrado:
https://flashcardsconcursos.com.br/portal/flashcard/237153
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