Flashcard FC255839
Quando se inicia a exigência de tributos segundo a anterioridade do exercício e a anterioridade nonagesimal?
Limitações Constitucionais ao Poder de Tributar (arts. 150 a 152 da CF)
VUNESP · 2024
Quando se inicia a exigência de tributos segundo a anterioridade do exercício e a anterioridade nonagesimal?
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Resposta
A exigência só pode começar no exercício financeiro subsequente e apenas após decorrido o prazo de 90 dias da publicação.• Anterioridade do exercício: a lei só produz efeitos tributários a partir do exercício financeiro subsequente ao da publicação.
• Anterioridade nonagesimal: o tributo não pode ser cobrado antes de decorridos 90 dias da data de publicação da lei.
Veja como foi cobrado:
https://flashcardsconcursos.com.br/portal/flashcard/237154
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