Flashcard FC255840
Qual é a exigência de anterioridade aplicável à lei que fixa a base de cálculo do IPTU?
Limitações Constitucionais ao Poder de Tributar (arts. 150 a 152 da CF)
VUNESP · 2024
Qual é a exigência de anterioridade aplicável à lei que fixa a base de cálculo do IPTU?
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Resposta
A lei que fixa a base de cálculo do IPTU não observa a anterioridade nonagesimal, mas deve obedecer à anterioridade anual, de modo que a cobrança só pode incidir no exercício financeiro seguinte ao da publicação da lei.
• Não exige 90 dias: A fixação da base de cálculo não se submete à anterioridade nonagesimal (regra dos 90 dias).
• Exige anterioridade anual: A cobrança decorrente da nova base só pode ser exigida no exercício financeiro seguinte ao da publicação da lei.
Veja como foi cobrado:
https://flashcardsconcursos.com.br/portal/flashcard/237155
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