Flashcard FC255843
A majoração da base de cálculo do tributo pode ser feita por ato infralegal?
Limitações Constitucionais ao Poder de Tributar (arts. 150 a 152 da CF)
FGV · 2023
A majoração da base de cálculo do tributo pode ser feita por ato infralegal?
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Resposta
Não. A majoração da base de cálculo exige lei formal, e sua realização por ato infralegal é ilegal.• Base de cálculo: alterar a base modifica elemento essencial do tributo e exige lei municipal formal.
• Legalidade tributária: é vedado exigir ou aumentar tributo sem lei que o estabeleça.
• Efeito do ato infralegal: utilização de norma inferior torna a majoração ilegal e passível de anulação.
Veja como foi cobrado:
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