Flashcard FC255844
Quando incidem os princípios da anterioridade e da noventena?
Limitações Constitucionais ao Poder de Tributar (arts. 150 a 152 da CF)
FGV · 2023
Quando incidem os princípios da anterioridade e da noventena?
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Resposta
Incidem quando o tributo é instituído ou majorado.• Anterioridade: não cobrar no mesmo exercício quando o tributo é instituído ou majorado.
• Noventena: aguardar 90 dias quando o tributo é instituído ou majorado.
Veja como foi cobrado:
https://flashcardsconcursos.com.br/portal/flashcard/237159
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