Flashcard FC255845
Qual o prazo de anterioridade exigido para aumento da alíquota do IPI sem data de vigência?
Limitações Constitucionais ao Poder de Tributar (arts. 150 a 152 da CF)
FGV · 2023
Qual o prazo de anterioridade exigido para aumento da alíquota do IPI sem data de vigência?
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Resposta
O aumento da alíquota do IPI, na ausência de data de vigência, só poderá ser cobrado noventa dias após a publicação da lei.
Isso decorre do regime aplicável ao IPI, que é desobrigado da anterioridade anual e permanece sujeito à noventena.
Veja como foi cobrado:
https://flashcardsconcursos.com.br/portal/flashcard/237160
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