Flashcard FC255847
Qual a espécie normativa e quais princípios de vigência para instituir um imposto residual não cumulativo?
Limitações Constitucionais ao Poder de Tributar (arts. 150 a 152 da CF)
FGV · 2023
Qual a espécie normativa e quais princípios de vigência para instituir um imposto residual não cumulativo?
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Resposta
Deve ser instituído por lei complementar e observar a anterioridade anual e a anterioridade nonagesimal.• Lei exigida: instituição por lei complementar, não por lei ordinária nem por medida provisória.
• Princípios de vigência: observância da anterioridade anual e da anterioridade nonagesimal.
Veja como foi cobrado:
https://flashcardsconcursos.com.br/portal/flashcard/237162
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