Flashcard FC255848
Quais limitações temporais impedem a cobrança imediata de tributo criado por lei?
Limitações Constitucionais ao Poder de Tributar (arts. 150 a 152 da CF)
FGV · 2023
Quais limitações temporais impedem a cobrança imediata de tributo criado por lei?
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Resposta
A cobrança somente poderá ocorrer no exercício financeiro seguinte ao da publicação da lei e após o decurso de noventa dias contados da publicação.
• Anterioridade: a cobrança não pode recair sobre fatos geradores anteriores à vigência da lei.
• Noventena: é preciso aguardar o decurso de 90 dias contados da publicação da lei para iniciar a cobrança.
Veja como foi cobrado:
https://flashcardsconcursos.com.br/portal/flashcard/237163
Conteúdo do catálogo FC Concursos · Atualizado em